Sites Grátis no Comunidades.net

VOTE GM:
A atual Direção da GM deve ser:
Excluída
Exonerada
Expulsa
Fuzilada
Enforcada
Jogada no Itajaí-açú
Mandada para Indonésia
Valorizada
Ver Resultados

Rating: 2.8/5 (603 votos)




ONLINE
1







Baixe o Flash Player para executar...

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010


Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:


Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas,
respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

 

 

Liberdade de Imprensa

A liberdade de expressão é um direito humano inalienável e sua proteção, um elemento essencial para as sociedades democráticas. O Brasil, ao restabelecer o regime democrático com a promulgação da Constituição de 1988, voltou a viver sob um clima de ampla liberdade, embora algumas circunstâncias ainda gerem apreensões. O restabelecimento da liberdade de expressão ocorreu antes mesmo da promulgação da Carta, mas alguns textos legais seguem ameaçando os profissionais e os veículos de comunicação. É o caso da Lei de Imprensa de 1967, em vigor, um resquício do período ditatorial com dispositivos incompatíveis com a democracia. Ao mesmo tempo, diversas propostas em tramitação no Poder Legislativo, algumas delas de iniciativa do Poder Executivo, representam perigo real de restrições à liberdade de expressão no país. A legislação eleitoral, igualmente, inclui dispositivos que implicam restrições à liberdade de informar. Em períodos que antecedem eleições, o clima de acirrada competição entre partidos e entre candidatos leva a ações e a decisões judiciais com conseqüências graves, como a proibição de veicular determinadas informações e até mesmo ameaças de impedir a circulação de jornais. A luta pela liberdade de expressão e de imprensa, por qualquer meio de comunicação, não é tarefa de um dia; é um esforço permanente e com isso a ANJ está comprometida. Esse compromisso foi confirmado pelo Brasil quando endossou a Declaração de Chapultepec (em agosto de 1996, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e em maio de 2006, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva). A Associação Nacional de Jornais acompanha, investiga, denuncia, pede providências e se manifesta em defesa da liberdade de expressão. De longa data, é reconhecida nacional e internacionalmente como referência na defesa da liberdade de imprensa no Brasil.criar blog

 

Organizações para a defesa da liberdade de expressão:

ARTICLE19 – http://www.article19.org/

Sociedade interamericana de Imprensa (SIP) - http://www.sipiapa.com/portugues/portugues.cfm

Associação Mundial dos Jornais (WAN) - http://www.wan-press.org/

International Freedom of Expresion Exchange - www.ifex.org Canadian

Committee to Protect Journalists (CCPJ) - www.web.net/ccpj/

The Egyptian Organization for Human Rights (EOHR) - www.eohr.org.eg/

Freedom House - www.freedomhouse.org/

Freedom of Expression Institute (FXI) - http://wn.apc.org/fxi/

Index on Censorship - www.oneworld.org/index-oc/

International Federation of Journalists (IFJ) - www.ifj.org/

Reporters sans Frontières (RSF) - www.calvacom.fr/rsf

World Association of Community Radio Broadcasters (AMARC) - www.web.net/amarc/

United Nations Education, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) - www.unesco.org/

Committee to Protect Journalists (CPJ) - www.cpj.org/

Human Rights Watch (HRW) - www.hrw.org/

PEN American Center - www.pen.org/

PEN Canada - www.pencanada.ca/

McCormick Tribune Foundation - http://www.xnet.com/~mcormick/jrnl.htmcriar blog


Total de visitas: 144632


 GUARDA MUNICIPAL DE BLUMENAU 
FORMAÇÃO DE NOVOS GM's

Já estão em fase de treinamento, 20 novos agentes da Guarda Municipal de Blumenau, aprovados em concurso público. Os novos agentes da turma "GMT Charles Josué Pereira", estão nas ruas da cidade com serviços de plantão, acompanhando os demais agentes para aprender na prática as aulas que tiveram em sala de aula. As matérias foram desde informações e conhecimento da história e pontos turísticos da cidade e Primeiros Socorros, passando por Legislação e de Trânsito, Confecção de Laudos de Acidentes, até chegarem a Instrução Policial, com o objetivo de preparar os GM's para defesa em caso de tentativas de agressão, técnicas de uso de algemas, uso de tonfa, imobilização, e técnicas de entradas táticas, além de Introdução ao Código Penal e Abordagem Policial. A carga horária total é 770 horas. Segue abaixo, o quadro completo das matérias ministradas e horas/curso.

Colaboração: GM Piñeiro

 

MATÉRIA

HORAS

DC 01 POP Integração Intitucional

4

 

DC 02 POP Relações Humanas

16

 

DC 03 POP Noções de Direitos Humanos - Estátuto da Criança e do Adolescente

4

 

DC 03 POP Noções de Direitos Humanos - Estátuto do Idoso

4

 

DC 03 POP Noçoes de Direitos Humanos - Ética

8

 

DC 03 POP Noções de Direitos Humanos - Moradores de rua

4

 

DC 04 POP Noção de Direito - Comissão Permanente de Sindicância

4

 

DC 04 POP Noção de Direito - Crimes Praticados contra a Administração

4

 

DC 04 POP Noção de Direito - Estátuto do Servidor Público

4

 

DC 04 POP Noção de Direito - Imprensa

8

 

DC 04 POP Noção de Direito - Instituto de Seguridade do Servidor Público

4

 

DC 04 POP Noção de Direito - Sindicato e Associações

8

 

DC 04 POP Noção de Direito Administrativo

4

 

DC 04 POP Noção de Direito Constitucional

4

 

DC 05 POP Defesa Civil

8

 

DC 06 POP Saúde - Atividades Físicas

8

 

DC 07 POP Saúde Terapias Alternativas para o Estresse

8

 

DC 08 POP Turismo e Geográfia do Municipio

8

 

DC 09 POP Educação para o Trânsito - Ambiental

4

 

E01 POP Legislação e Ética na Comunicação

16

 

E01 POP Legislação e História da Guarda Municipal de Blumenau

16

 

E02 POP LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

238

 

E02a POP Fiscalização Eletrônica

 4

4

E02b POP Tacógrafo

 4

4

E02c POP Área Azul - Estacionamento Regulamentado

 4

4

E02e POP Crimes de Trânsito

 4

4

E02f POP JARI

 4

4

E02g POP Documentos Administrativos

 48

48

E02h POP Policiamento de Trânsito

 48

34

E02i POP Levantamento de Acidentes de Trânsito

 40

40

E02j POP Levantamento de Danos no Veículo

 24

24

E02l POP Sinalização e Engenharia de Trânsito

 8

8

E02m POP Produtos Perigosos

 36

36

E02n POP Transporte - Mobilidade Humana e Veículo de Propusão Humana

 4

4

E02o POP Transporte Público Coletivo e Alternativo

 8

8

E02p POP Psicologia de Trânsito

 8

8

E02q POP Educação para o Trânsito - Escola Pública de Trânsito

 4

4

E02r POP Educação para o Trânsito - Centro de Formação de Condutores

 4

4

E03 POP Primeiros Socorros

24

238

E04 POP Direção Defensiva

8

 

E05 POP Pilotagem de Motocicleta Defensiva

16

 

E06 POP Noções do Funcionamento do Veículo

4

 

E07 POP Instrução Policial

40

 

E08 POP Informática

12

 

TOTAL CARGA HORÁRIA TEORIA

490

 

TOTAL CARGA HORÁRIA PRÁTICA - ESTÁGIO SUPERVISIONADO

280

 

TOTAL DA CARGA HORÁRIA TEÓRICA E PRÁTICA

770

 

 

 

 

 
Criar um Site Grátis    |    Create a Free Website Denunciar  |  Publicidade  |  Sites Grátis no Comunidades.net