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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010


Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:


Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas,
respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

 

 

Liberdade de Imprensa

A liberdade de expressão é um direito humano inalienável e sua proteção, um elemento essencial para as sociedades democráticas. O Brasil, ao restabelecer o regime democrático com a promulgação da Constituição de 1988, voltou a viver sob um clima de ampla liberdade, embora algumas circunstâncias ainda gerem apreensões. O restabelecimento da liberdade de expressão ocorreu antes mesmo da promulgação da Carta, mas alguns textos legais seguem ameaçando os profissionais e os veículos de comunicação. É o caso da Lei de Imprensa de 1967, em vigor, um resquício do período ditatorial com dispositivos incompatíveis com a democracia. Ao mesmo tempo, diversas propostas em tramitação no Poder Legislativo, algumas delas de iniciativa do Poder Executivo, representam perigo real de restrições à liberdade de expressão no país. A legislação eleitoral, igualmente, inclui dispositivos que implicam restrições à liberdade de informar. Em períodos que antecedem eleições, o clima de acirrada competição entre partidos e entre candidatos leva a ações e a decisões judiciais com conseqüências graves, como a proibição de veicular determinadas informações e até mesmo ameaças de impedir a circulação de jornais. A luta pela liberdade de expressão e de imprensa, por qualquer meio de comunicação, não é tarefa de um dia; é um esforço permanente e com isso a ANJ está comprometida. Esse compromisso foi confirmado pelo Brasil quando endossou a Declaração de Chapultepec (em agosto de 1996, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e em maio de 2006, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva). A Associação Nacional de Jornais acompanha, investiga, denuncia, pede providências e se manifesta em defesa da liberdade de expressão. De longa data, é reconhecida nacional e internacionalmente como referência na defesa da liberdade de imprensa no Brasil.criar blog

 

Organizações para a defesa da liberdade de expressão:

ARTICLE19 – http://www.article19.org/

Sociedade interamericana de Imprensa (SIP) - http://www.sipiapa.com/portugues/portugues.cfm

Associação Mundial dos Jornais (WAN) - http://www.wan-press.org/

International Freedom of Expresion Exchange - www.ifex.org Canadian

Committee to Protect Journalists (CCPJ) - www.web.net/ccpj/

The Egyptian Organization for Human Rights (EOHR) - www.eohr.org.eg/

Freedom House - www.freedomhouse.org/

Freedom of Expression Institute (FXI) - http://wn.apc.org/fxi/

Index on Censorship - www.oneworld.org/index-oc/

International Federation of Journalists (IFJ) - www.ifj.org/

Reporters sans Frontières (RSF) - www.calvacom.fr/rsf

World Association of Community Radio Broadcasters (AMARC) - www.web.net/amarc/

United Nations Education, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) - www.unesco.org/

Committee to Protect Journalists (CPJ) - www.cpj.org/

Human Rights Watch (HRW) - www.hrw.org/

PEN American Center - www.pen.org/

PEN Canada - www.pencanada.ca/

McCormick Tribune Foundation - http://www.xnet.com/~mcormick/jrnl.htmcriar blog


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 GUARDA MUNICIPAL DE BLUMENAU 
CURSOS TÁTICOS ESPECIALIZADOS

CATI - CENTER FOR ADVANCED TACTICAL IMMOBILIZATION

 

 

O Centro Avançado em Técnicas de Imobilização (Cati - Treinamento Policial) foi desenvolvido, desde a sua criação, com o objetivo de tornar mais seguro e eficiente o dia-a-dia de todos os policiais que atuam em Operações Especiais.

Nossas principais preocupações e motivações são, e sempre serão: a preservação da vida, o respeito aos direitos humanos, o trabalho em equipe e a eficácia na manutenção da ordem pública sem a utilização da força bruta.

O Centro Avançado em Técnicas de Imobilização (CATI - Treinamento Policial) é uma das únicas empresas no mundo que realiza treinamentos corpo-a-corpo com policiais. A eficácia de nossas técnicas é comprovada a cada dia nos diversos departamentos de policia no Brasil, Estados Unidos e Europa.
Clique aqui e acesse a página principal do CATI.

 

 

CORRENTE DA VIDA TREINAMENTOS

 

A Corrente da Vida Treinamentos, foi idealizada por profissionais das áreas da saúde e segurança, iniciando as suas atividades em 04 de Novembro de 2004, destacando-se como prestadora de serviços na área de treinamentos empresariais. A capacitação dos nossos instrutores, a parceria e o comprometimento com o serviço prestado aos clientes, destaca a seriedade da nossa equipe.Os serviços prestados aos clientes, o registro das nossas atividades, e a certificação emitidos pela Corrente da Vida Treinamentos Cursos & Eventos Ltda-ME, encontram amparo legal na portaria estadual nº 008 da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, publicada no Diário Oficial nº 16.935 de 27/06/2002.
A Corrente da Vida Treinamentos, é reconhecida em todo território nacional, como um Centro de Treinamento autorizado do ECSI - Emergency Care and Safety Institute e o NSC - National Safety Council, disponibilizando para cursos, material didático exclusivo, credenciais e certificação internacional. Para acessar a página principal da empresa,
clique aqui.

 

 

PRO POINT

 

 

 

PROPOINT é uma empresa privada de Treinamento na área de Segurança do setor Tático, Logístico e Operacional, presta serviço para Órgãos do Governo Brasileiro e para Empresas do setor privado.

Conta com quatro departamentos distintos mas que se interagem entre si. O Departamento de Treinamento, Departamento de Clube de Tiro, Departamento de Vendas de Armas e Acessórios e Departamento de Laudos de Capacitação Técnica.

Hoje é reconhecida pelo seu ‘know-how” em aplicações de técnica específicas e instruções tanto nacionais quanto a níveis internacionais.

Baseado na “Nova Escola”, o sistema de treinamento com certeza é ÚNICO no país, utilizando a rapidez e a precisão, visando levar o operador ao extremo de sua capacidade, fazendo-o assimilar os conceitos teóricos apresentados, inscrustrando-os em seus gestos naturais, através de repetições tecnicamente abordadas para melhorar a eficácia da memorização muscular dos movimentos.

Com sua didática oriunda dos melhores centros de treinamentos do mundo, consegue se obter um rendimento acima da média de cada instruendo, superando suas expectativas com um enorme crescimento pessoal e profissional.

Dentre os serviços prestados, estão:

-   Formação, Treinamento pontual e/ou continuado e Reciclagens de Guardas Civis Municipais
– Laudos de Capacitação Técnica para os requerentes de aquisição, renovação, transferência e porte de armas de fogo
– Laudos de capacitação para os processos de Concessão de CR (EB), renovação ou aquisição de armas por Atiradores, Colecionadores e Caçadores.
– Formação, treinamento e reciclagens de grupos de operações especiais para órgãos públicos.
– Formação, gerenciamento e treinamento continuado de grupamentos capacitados de Proteção e Escolta de Executivos e Autoridades
– Consultorias em Sistemas e Procedimentos de Segurança para empresas privadas.
- Acompanhamento e treinamento de profissionais brasileiros em cursos de aperfeiçoamento e atualização nos Estados Unidos.

Para ter acesso a mais informações sobre a Pro Point, clique aqui.

 

CENTRO DE TREINAMENTO TÁTICO - CTT

 

O CTT- Centro de Treinamento Tático é um empreendimento único na América Latina por conjugar, numa parceria de excepcional eficiência, uma indústria de munições do porte da CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos a uma estrutura de ensino na área Tático Policial.

Nossa equipe de instrutores conta com larga experiência profissional em atividades policiais e de ensino e está apta a desenvolver e aplicar cursos com especial ênfase em práticas reais, de forma nunca vista antes no Brasil, só agora possíveis graças a estrutura única do CTT.Nossos cursos caracterizam-se pelo uso exclusivo de munição original CBC, em grandes quantidades, já incluída nos preços dos cursos, proporcionando adicional segurança e eficiência a baixo custo, binômio até hoje só encontrável em cursos no exterior.

Nossas possibilidades vão além da simples formação tática de agentes de segurança. O CTT tem também plena capacidade técnica para colaborar no desenvolvimento de produtos e mesmo encarregar-se de demonstrações a potenciais compradores, além da realização de testes e emissão de laudos que sirvam às empresas não só como orientativos, mas também como Certificados de Capacidade Técnica.

Acesse a home page completa da CTT clicando no link acima.

 

 
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