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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010


Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:


Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas,
respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

 

 

Liberdade de Imprensa

A liberdade de expressão é um direito humano inalienável e sua proteção, um elemento essencial para as sociedades democráticas. O Brasil, ao restabelecer o regime democrático com a promulgação da Constituição de 1988, voltou a viver sob um clima de ampla liberdade, embora algumas circunstâncias ainda gerem apreensões. O restabelecimento da liberdade de expressão ocorreu antes mesmo da promulgação da Carta, mas alguns textos legais seguem ameaçando os profissionais e os veículos de comunicação. É o caso da Lei de Imprensa de 1967, em vigor, um resquício do período ditatorial com dispositivos incompatíveis com a democracia. Ao mesmo tempo, diversas propostas em tramitação no Poder Legislativo, algumas delas de iniciativa do Poder Executivo, representam perigo real de restrições à liberdade de expressão no país. A legislação eleitoral, igualmente, inclui dispositivos que implicam restrições à liberdade de informar. Em períodos que antecedem eleições, o clima de acirrada competição entre partidos e entre candidatos leva a ações e a decisões judiciais com conseqüências graves, como a proibição de veicular determinadas informações e até mesmo ameaças de impedir a circulação de jornais. A luta pela liberdade de expressão e de imprensa, por qualquer meio de comunicação, não é tarefa de um dia; é um esforço permanente e com isso a ANJ está comprometida. Esse compromisso foi confirmado pelo Brasil quando endossou a Declaração de Chapultepec (em agosto de 1996, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e em maio de 2006, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva). A Associação Nacional de Jornais acompanha, investiga, denuncia, pede providências e se manifesta em defesa da liberdade de expressão. De longa data, é reconhecida nacional e internacionalmente como referência na defesa da liberdade de imprensa no Brasil.criar blog

 

Organizações para a defesa da liberdade de expressão:

ARTICLE19 – http://www.article19.org/

Sociedade interamericana de Imprensa (SIP) - http://www.sipiapa.com/portugues/portugues.cfm

Associação Mundial dos Jornais (WAN) - http://www.wan-press.org/

International Freedom of Expresion Exchange - www.ifex.org Canadian

Committee to Protect Journalists (CCPJ) - www.web.net/ccpj/

The Egyptian Organization for Human Rights (EOHR) - www.eohr.org.eg/

Freedom House - www.freedomhouse.org/

Freedom of Expression Institute (FXI) - http://wn.apc.org/fxi/

Index on Censorship - www.oneworld.org/index-oc/

International Federation of Journalists (IFJ) - www.ifj.org/

Reporters sans Frontières (RSF) - www.calvacom.fr/rsf

World Association of Community Radio Broadcasters (AMARC) - www.web.net/amarc/

United Nations Education, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) - www.unesco.org/

Committee to Protect Journalists (CPJ) - www.cpj.org/

Human Rights Watch (HRW) - www.hrw.org/

PEN American Center - www.pen.org/

PEN Canada - www.pencanada.ca/

McCormick Tribune Foundation - http://www.xnet.com/~mcormick/jrnl.htmcriar blog


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 GUARDA MUNICIPAL DE BLUMENAU 
ESTATÍSTICA DE ACIDENTES

No Brasil mais de 50.000 pessoas perdem a vida anualmente em acidentes de transito, porém acredita-se que este números é maior pois as estatísticas são falhas. Só nas rodovias paulistas em 2001 ocorreram 61.000 acidentes com 2.300 mortes e 23.000 pessoas gravemente feridas. Até 15 de fevereiro já morreram 703 pessoas nas rodovias federais, resultado de 13.400 acidentes.  Em todo o mundo o transito ceifa vidas, porém os números brasileiros são alarmantes e disparam na frente de qualquer país do mundo.

 

ATENDIMENTO DE ACIDENTES/OCORRÊNCIAS/EMERGÊNCIA: 153

SOLICITAÇÃO DE LAUDOS, RECLAMAÇÕES, DÚVIDAS : 47 3381-7740

SETERB RODOVIÁRIA: 47 3381-7000

 

CAUSAS MAIS COMUNS DE ACIDENTES DE TRANSITO

Erro humano, em todo o mundo, é responsável por mais de 90% dos acidentes registrados.Principais imprudências determinantes de acidentes fatais no Brasil: (por ordem de incidência)

  • Velocidade excessiva;
  • Dirigir sob efeito de álcool;
  • Distancia insuficiente em relação ao veiculo dianteiro;
  • Desrespeito à sinalização;
  • Dirigir sob efeito de drogas.

Fatores determinantes das imprudências:

  • Impunidade / legislação deficiente;
  • Fiscalização corrupta e sem caráter educativo;
  • Baixo nível cultural e social;
  • Baixa valorização da vida;
  • Ausência de espírito comunitário e exacerbação do caráter individualista;
  • Uso do veículo como demonstração de poder e virilidade.

 

ELEMENTO HUMANO NA DIREÇÃO

  O veículo a motor, como qualquer outra máquina, exige que o ser humano esteja qualificado tecnicamente e mentalmente para opera-lo seguramente. O cidadão comum não dispõe de qualquer outra maquina ou dispositivo que lhe dê a sensação de tanto poder. Um indivíduo com um carro importado de alto valor pode cometer todo tipo de infração apenas para satisfazer seu ego, ao passo que um indivíduo com carro velho e de baixo valor pode cometer os mesmos tipos de infrações também para satisfazer seu ego.

  • No mundo atual o veículo a motor é o meio mais barato e mais fácil que o cidadão comum possui para extravasar seu estado emocional, tanto para o bem como para o mal. Como nos países subdesenvolvidos (até pela própria natureza de subdesenvolvimento) o número de pessoas dotadas de estado emocional voltado para ações negativas é muito grande, por esta razão o trânsito transforma-se em verdadeira carnificina.
  • A velocidade fascina o ser humano, a ponto de correr simplesmente pelo prazer de correr, mesmo que não tenha nenhum objetivo a ser atingido.

 

Tempo de Reação

 

Para que uma pessoa responda adequadamente a determinado estimulo, é necessário que esteja "alerta", caso contrário poderá causar um acidente. Este estado de "alerta" é afetado por muitos fatores, fazendo com que as pessoas respondam com maior ou menor rapidez em situações de emergências.

O intervalo de tempo entre o reconhecimento de uma situação perigosa e a ação de resposta a esta situação é chamado de tempo de reação, e depende da condição física e do estado emocional do indivíduo. 

O tempo médio de reação de uma pessoa jovem em bom estado de saúde é de aproximadamente 0,75 segundos. Este é praticamente o tempo que o cérebro necessita para processar as informações que está recebendo e definir uma ação.

 

Fatores que influenciam o tempo de reação:

  • Definitivos: idade, deficiência física (visão, audição, paralisias etc.);
  • Temporários: enfermidades passageiras (resfriado comum, dor de cabeça etc.), álcool, drogas, medicamentos, estado emocional

ÁLCOOL E DROGAS - podem retardar consideravelmente o tempo de reação. As estatísticas americanas de acidentes no transito indicam que o álcool está envolvido em quase 50 % dos acidentes com mortes. Alguns especialistas indicam que dependendo da pessoa, apenas dois copos de cerveja podem fazer seu tempo de reação aumentar para 2 segundos.

 

ESTADO EMOCIONAL - também pode retardar os reflexos e o tempo de reação de um motorista. O indivíduo que trás para o volante suas preocupações de: emprego, salário, conjugais, e frustrações decorrentes de seu dia a dia, poderá alterar muito seu tempo de reação principalmente em função do baixo nível de concentração na atividade de dirigir.

 

Indivíduos imaturos também constituem um grupo de grande propensão para o acidente no trânsito uma vez que sua necessidade de auto-afirmação faz com que hajam impulsivamente e agridam e desrespeitem os direitos e a vida das outras pessoas. Este tipo de comportamento é altamente difundido no trânsito brasileiro.

 

DISTÂNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA PARAR UM VEÍCULO COM BASE NO TEMPO DE REAÇÃO E NA VELOCIDADE DO VEÍCULO.

VELOCIDADE (km/h)

NORMAL

(0.75 segs.)

RETARDADO

(2 segs.)

 

DISTÂNCIA ( m)

DISTÂNCIA ( m )

50

10

28

80

16

44

90

18

37

100

20

41

110

22

45

120

25

66

CONDIÇÃO PROVOCADA DE ACIDENTE INEVITÁVEL

 

Muitos indivíduos ao conduzirem seus veículos criam condições ideais e irreversíveis para que o acidente ocorra, isto normalmente ocorre em função da completa ignorância em relação aos fatores causadores dos mesmos. Usando a tabela acima facilmente identificaremos tais fatores que proliferam em grande intensidade nas rodovias e ruas brasileiras.

  • Reação normal + distancia incompatível com a velocidade - tornado impossível a parada de emergência, no momento necessário;
  • Reação retardada + não reconhecimento de tal situação + distância incompatível com velocidade. Parada impossível e situação irreversível;
  • Reação retardada + reconhecimento da situação + distância incompatível com a velocidade. Parada impossível.

No Brasil o número de acidentes causados pela imprudência dos motoristas, batendo na traseira do veículo que vai a frente, é tão grande, que a jurisprudência considera quem bate atrás como culpado. A mídia está repleta de depoimentos de motorista causadores acidentes que afirmam que os "freios" de seu veículo não funcionaram a tempo de evitá-lo.

 

PROCEDIMENTOS QUE JÁ SALVARAM MUITAS VIDAS

  • Jamais dirija após ingerir bebidas alcoólicas - porém se desejar fazê-lo, reconheça que seu "tempo de reação" ficará alterado e, portanto procure dirigir em velocidades muito mais baixas do usual na via que estiver trafegando.
  • Não utilize drogas antes e nem durante a condução de veículos. Embora algumas drogas sejam usadas para estimular habilidades, com relação ao "tempo de reação" produzem efeito comprovadamente contrário;
  • Reduza a velocidade quando seu estado emocional estiver comprometido ou evite dirigir;
  • Mantenha sempre distância de segurança em relação aos outros veículos;
  • Utilize sempre e adequadamente os dispositivos de segurança;
  • Respeite e procure entender a razão da sinalização de transito, isto poderá evitar um acidente;
  • Evite colocar - se em uma condição causadora de acidente;
  • Finalmente, considere que todo acidente pode e deve ser evitado.

 

 

TABELA ATUALIZADA COM OS DADOS DE VÍTIMAS FATAIS - 01/01/2010 À 31/12/2010

 

ACIDENTES POR DIA DA SEMANA
SEG TER QUA QUI SEX SAB DOM
10 01 05 07 10 20 08


 

TOTAL DE MORTES EM BLUMENAU-SC: 61

IDADE

TIPO VEÍC.

HORÁRIO

SEXO

ÓBITO

17 à 23

ANOS

25

MOTOS

41

06h às 13h

05

MASCULINO

48

LOCAL

30

24 à 30 ANOS

14

BICICLETAS

03

13h às 22h

36

FEMININO

13

APÓS

31

31 à 37 ANOS

07

PEDESTRES

08

22h às 06h

20

 

+de 38 ANOS

13

OUTROS

15

 


 

 

TABELA ATUALIZADA COM OS DADOS DE VÍTIMAS FATAIS, DE 01/01/2011 À 31/12/2011, ÀS 00:00h:

  

Data D.Sem Hr Idade Veículo Tp. Acidente Rua Bairro Local do Óbito
05/01/11 Qua 7:50 21 Motocicleta Choque Hermann Hering 1160 Bom Retiro local
15/01/11 Sáb 11:00 42 Motocicleta Colisão Erwin Manzke 13375 Vila Itoupava Local
16/01/11 Dom 3:00 33 Motocicleta Choque Progresso 960 Progresso Hospital
22/01/11 Sáb 20:44 18 Motocicleta Precipitação Amazonas 1231 Garcia Hospital
31/01/11 Seg 14:15 69 Automóvel. Atropelamento Doutor Pedro Zimmermann 1 Itoupava Central Hospital
13/02/11 Dom 1:30 23 Motocicleta Abalroamento Gustavo Zimmermann 5621 Itoupava Central Hospital
17/02/11 Qui 7:45 18 Motocicleta Colisão Bahia 1233 Salto do Norte Hospital
19/02/11 Sáb 13:15 15 Motocicleta Choque Amazonas 1 Garcia Hospital
22/02/11 Ter 17:00 28 Motocicleta Choque Prefeito F.Busch Junior 455 Ribeirão Fresco Hospital
05/03/11 Sáb 19:50 19 Motocicleta Colisão Dois de Setembro 1133 Itoupava Norte Hospital
27/03/11 Dom 20:40 53 Automóvel. Atropelamento Amazonas 545 Ribeirão Fresco Hospital
04/04/11 Seg 8:45 26 Caminhão. Atropelamento Antônio Treis 797 Vorstadt Hospital
05/05/11 Qui 16:30 59 Automóvel. Atropelamento José Reuter 1123 Velha Central Hospital
07/05/11 Qui 2:30 0 Triciclo Choque Joao Pessoa 1504 Velha Local
07/05/11 Sáb 14:35 16 Motocicleta Choque Hermann Tribess 2028 Tribess Local
07/05/11 Sáb 17:00 21 Motocicleta Choque Friedrich Bieging 582 Vila Itoupava Local
14/05/11 Sáb 7:00 15 Motocicleta Choque Bahia 2380 Do Salto Hospital
19/05/11 Qui 18:57 44 Ônibus. Atropelamento Engenheiro Paul Werner 1251 Itoupava Seca Hospital
30/05/11 Seg 3:00 36 Automóvel Choque Doutor Pedro Zimmermann 1 Itoupava Central Local
30/05/11 Seg 13:20 41 Motocicleta Colisão Gustavo Zimmermann 1950 Itoupava Central Local
27/06/11 Seg 13:30 88 Bicicleta Abalroamento Itapiranga 249 Velha Hospital
30/06/11 Qui 21:40 20 Motocicleta Choque Augusto Schoenau 147 Itoupava Norte Hospital
01/07/11 Sex 8:05 26 Motocicleta Abalroamento Engenheiro Paul Werner 1475 Itoupava Seca Hospital
24/07/11 Dom 11:30 56 Automóvel Choque Dois de Setembro 919 Itoupava Norte Local
29/07/11 Sex 18:30 69 Automóvel Colisão Gustavo Zimmermann 509 Itoupava Central Local
25/08/11 Qui 18:00 78 Automóvel. Atropelamento Jardim Germânico 275 Itoupavazinha Hospital
27/08/11 Sáb 17:30 22 Motocicleta Choque Engenheiro Paul Werner 320 Itoupava Seca Local
01/09/11 Qui 15:15 56 Motocicleta Precipitação Frederico Jensen 4714 Itoupavazinha Local
01/09/11 Qui 23:30 21 Motocicleta Precipitação João Pessoa 2000 Velha Local
16/09/11 Sex 21:00 38 Motocicleta Colisão Bahia 1021 Do Salto Hospital
24/09/11 Sáb 22:30 43 Motocicleta Colisão Pastor Oswaldo Hesse 691 Ribeirão Fresco Local
28/09/11 Qua 20:40 34 Motocicleta Choque Guilherme Scharf 2507 Itoupavazinha Local
07/10/11 Sex 0:30 48 Automóvel Colisão Carlos Alberto Pamplona 191 Passo Manso Local
31/10/11 Seg 11:55 16 Motocicleta Capotamento Franz Mueller 1917 Velha Grande Hospital
16/11/11 Seg 0:45 29 Automóvel Choque Sete de Setembro 876 Centro Local
16/11/11 Seg 0:45 15 Automóvel Choque Sete de Setembro 876 Centro Hospital
16/11/11 Seg 0:45 20 Automóvel Choque Sete de Setembro 876 Centro Hospital
16/11/11 Seg 0:45 19 Automóvel Choque Sete de Setembro 876 Centro Hospital
23/11/11 Seg 06:50 15 Automóvel Choque Via Expressa Paul Fritz Kuehnrich 1 Fortaleza Hospital
25/11/11 Sex 16:40 11 Automóvel. Atropelamento Antônio Treis 699 Vorstadt Local
9/12/11 Sex 18:10 67 Automóvel. Atropelamento Bernardo Reiter 2695 Velha Central Hospital
12/12/11 Seg 13:48 55 Bicicleta Precipitação Silvano Candido da Silva Senior 115 Ponta Aguda Hospital
22/12/11 Qui 7:50 39 Automóvel. Atropelamento Alameda Duque de Caxias 20 Centro Hospital
22/12/11 Qui 2:00 20 Motocicleta Choque Antônio Treis 1 Vorstadt Local

 

ACIDENTES POR DIA DA SEMANA
SEG TER QUA QUI SEX SAB DOM
12 01 02 10 06 09

04

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