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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010


Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:


Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas,
respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

 

 

Liberdade de Imprensa

A liberdade de expressão é um direito humano inalienável e sua proteção, um elemento essencial para as sociedades democráticas. O Brasil, ao restabelecer o regime democrático com a promulgação da Constituição de 1988, voltou a viver sob um clima de ampla liberdade, embora algumas circunstâncias ainda gerem apreensões. O restabelecimento da liberdade de expressão ocorreu antes mesmo da promulgação da Carta, mas alguns textos legais seguem ameaçando os profissionais e os veículos de comunicação. É o caso da Lei de Imprensa de 1967, em vigor, um resquício do período ditatorial com dispositivos incompatíveis com a democracia. Ao mesmo tempo, diversas propostas em tramitação no Poder Legislativo, algumas delas de iniciativa do Poder Executivo, representam perigo real de restrições à liberdade de expressão no país. A legislação eleitoral, igualmente, inclui dispositivos que implicam restrições à liberdade de informar. Em períodos que antecedem eleições, o clima de acirrada competição entre partidos e entre candidatos leva a ações e a decisões judiciais com conseqüências graves, como a proibição de veicular determinadas informações e até mesmo ameaças de impedir a circulação de jornais. A luta pela liberdade de expressão e de imprensa, por qualquer meio de comunicação, não é tarefa de um dia; é um esforço permanente e com isso a ANJ está comprometida. Esse compromisso foi confirmado pelo Brasil quando endossou a Declaração de Chapultepec (em agosto de 1996, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e em maio de 2006, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva). A Associação Nacional de Jornais acompanha, investiga, denuncia, pede providências e se manifesta em defesa da liberdade de expressão. De longa data, é reconhecida nacional e internacionalmente como referência na defesa da liberdade de imprensa no Brasil.criar blog

 

Organizações para a defesa da liberdade de expressão:

ARTICLE19 – http://www.article19.org/

Sociedade interamericana de Imprensa (SIP) - http://www.sipiapa.com/portugues/portugues.cfm

Associação Mundial dos Jornais (WAN) - http://www.wan-press.org/

International Freedom of Expresion Exchange - www.ifex.org Canadian

Committee to Protect Journalists (CCPJ) - www.web.net/ccpj/

The Egyptian Organization for Human Rights (EOHR) - www.eohr.org.eg/

Freedom House - www.freedomhouse.org/

Freedom of Expression Institute (FXI) - http://wn.apc.org/fxi/

Index on Censorship - www.oneworld.org/index-oc/

International Federation of Journalists (IFJ) - www.ifj.org/

Reporters sans Frontières (RSF) - www.calvacom.fr/rsf

World Association of Community Radio Broadcasters (AMARC) - www.web.net/amarc/

United Nations Education, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) - www.unesco.org/

Committee to Protect Journalists (CPJ) - www.cpj.org/

Human Rights Watch (HRW) - www.hrw.org/

PEN American Center - www.pen.org/

PEN Canada - www.pencanada.ca/

McCormick Tribune Foundation - http://www.xnet.com/~mcormick/jrnl.htmcriar blog


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 GUARDA MUNICIPAL DE BLUMENAU 
ARMAS DE FOGO

Armas de fogo são equipamentos destinados a disparar um projétil pela pressão gerada pela queima de pólvora através de um cano, que direciona o projétil. Podem ser utilizadas para caça, defesa pessoal, guerra, forças de segurança, e ainda em esportes de tiro, e em tiro recreativo.

Atualmente, a munição de armas de fogo é denominada cartucho, compreendendo a carga de pólvora, o projétil e a espoleta, juntamente com um estojo. Existem diversos tipos, ou calibres de cartuchos, com diversos formatos, tipos de projétil , cargas, etc, visando as diversas aplicações das armas de fogo.

Categorias

O universo de informações relacionadas às armas de fogo é extenso e aqui pretende-se catalogar informações de todos tipos de armas, entre as quais as categorias mais comuns são:

Revólver cal. 38 - Fabricante: Rossi

Pistola Taurus PT 58 HC Plus

Espingarda CBC cal. 12

Metralhadora HK cal. 9mm Parabellum

Calibres

Os calibres são frequentemente específicos para determinados tipos de armas, mas alguns são utilizados por vários tipos de armas. Entre os mais conhecidos estão, para revolveres o .38 Special e o .357 Magnum; para pistolas o .32 ACP, o .380 Auto, o 9mm e o .45 ACP; para rifles o .308 Win e o 5.56 NATO, entre outros.

 

Fabricantes

Existem várias marcas de diversos países, entre as quais se destacam Colt, Glock, HK, Beretta e muitas outras. Os países comunistas sempre foram grandes produtores de armas e como nesses países a produção de armas é feita por metalurgicas estatais, é comum que algumas armas não tenham uma marca comercial, apenas um modelo de referencia. Além disso, é muito comum que diferentes fabricantes - de diferentes países - produzam os mesmos modelos de armas, sob licensa dos detentores das respectivas patentes.

 

Para ter mais informações sobre armas de fogo, clique aqui.

Para ter mais informações sobre equipamentos táticos, clique aqui.

Para acessar o site da empresa Taurus Armas, clique aqui.

Para acessar o site da empresa de armas Boito, clique aqui.

Para acessar a página principal da empresa Rossi, clique aqui.

Para acessar o site da empresa de armas Colt, clique aqui.

Acesse a página da Glock, clicando aqui.

Maiores informações sobre os produtos CBC, clique aqui.

Para acessar a página da IMBEL, clique aqui.

Acesse a página da Walther Arms clicando aqui.

Acesse a página da Sig-Sauer clicando aqui.

 

Veja abaixo o funcionamento de algumas armas de fogo:

 

 
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