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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010


Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:


Art. 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas,
respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça

 

 

Liberdade de Imprensa

A liberdade de expressão é um direito humano inalienável e sua proteção, um elemento essencial para as sociedades democráticas. O Brasil, ao restabelecer o regime democrático com a promulgação da Constituição de 1988, voltou a viver sob um clima de ampla liberdade, embora algumas circunstâncias ainda gerem apreensões. O restabelecimento da liberdade de expressão ocorreu antes mesmo da promulgação da Carta, mas alguns textos legais seguem ameaçando os profissionais e os veículos de comunicação. É o caso da Lei de Imprensa de 1967, em vigor, um resquício do período ditatorial com dispositivos incompatíveis com a democracia. Ao mesmo tempo, diversas propostas em tramitação no Poder Legislativo, algumas delas de iniciativa do Poder Executivo, representam perigo real de restrições à liberdade de expressão no país. A legislação eleitoral, igualmente, inclui dispositivos que implicam restrições à liberdade de informar. Em períodos que antecedem eleições, o clima de acirrada competição entre partidos e entre candidatos leva a ações e a decisões judiciais com conseqüências graves, como a proibição de veicular determinadas informações e até mesmo ameaças de impedir a circulação de jornais. A luta pela liberdade de expressão e de imprensa, por qualquer meio de comunicação, não é tarefa de um dia; é um esforço permanente e com isso a ANJ está comprometida. Esse compromisso foi confirmado pelo Brasil quando endossou a Declaração de Chapultepec (em agosto de 1996, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e em maio de 2006, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva). A Associação Nacional de Jornais acompanha, investiga, denuncia, pede providências e se manifesta em defesa da liberdade de expressão. De longa data, é reconhecida nacional e internacionalmente como referência na defesa da liberdade de imprensa no Brasil.criar blog

 

Organizações para a defesa da liberdade de expressão:

ARTICLE19 – http://www.article19.org/

Sociedade interamericana de Imprensa (SIP) - http://www.sipiapa.com/portugues/portugues.cfm

Associação Mundial dos Jornais (WAN) - http://www.wan-press.org/

International Freedom of Expresion Exchange - www.ifex.org Canadian

Committee to Protect Journalists (CCPJ) - www.web.net/ccpj/

The Egyptian Organization for Human Rights (EOHR) - www.eohr.org.eg/

Freedom House - www.freedomhouse.org/

Freedom of Expression Institute (FXI) - http://wn.apc.org/fxi/

Index on Censorship - www.oneworld.org/index-oc/

International Federation of Journalists (IFJ) - www.ifj.org/

Reporters sans Frontières (RSF) - www.calvacom.fr/rsf

World Association of Community Radio Broadcasters (AMARC) - www.web.net/amarc/

United Nations Education, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) - www.unesco.org/

Committee to Protect Journalists (CPJ) - www.cpj.org/

Human Rights Watch (HRW) - www.hrw.org/

PEN American Center - www.pen.org/

PEN Canada - www.pencanada.ca/

McCormick Tribune Foundation - http://www.xnet.com/~mcormick/jrnl.htmcriar blog


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 GUARDA MUNICIPAL DE BLUMENAU 
ACONTECEU

Uma operação conjunta da Guarda Municipal e Polícia Militar, recuperou na noite de segunda-feira, 30 de agosto, duas motos com registro de furto. Uma delas pertencente a um guarda municipal, que foi furtada à cinco dias.

Por volta dás 23:00h de segunda-feira, dois GM's que trabalhavam no apoio, em uma obra de recapeamento asfáltico na rua 7 de Setembro, no centro da cidade, foram procurados por dois rapazes que informaram estar negociando uma moto, com um cidadão em atitude suspeita, próximo ao local da obra. Segundo a versão dos rapazes, desconfiados do baixo preço que a moto era oferecida - R$ 600,00 - resolveram procurar o GM para solicitar detalhes daquele veículo, e foram informados que o mesmo possuia registro de furto. Tratava-se de uma Honda/CG 125, de cor preta, furtada a poucos dias, e que pertence ao GM Piñeiro.

Em seguida, a dupla informou que possuia outra moto: uma Honda Biz, de cor verde, comprada por R$ 300,00 e pela mesma pessoa que estava vendendo a primeira moto, e novamente foram informados que a Biz também estava com registro de furto.

Segundo os compradores, o vendedor das motos oferecia os veículos dizendo que os mesmos estavam com problemas na documentação, ou ainda, na justiça, para justificar o baixo preço. Na ocasião, eles aguardavam o recibo de compra e venda do veículo, prometido pelo vendedor, que informava sempre um novo dia para entrega deste documento.

Em comunicação com a CGM, três viaturas foram ao local e prepararam-se para abordar o suspeito que, foi avistado no interior de um posto de combustível, a poucos metros do local da suposta negociação. Dois agentes à paisana, passaram em frente ao posto e confirmaram a presença do vendedor, que foi reconhecido pela dupla que iria comprar as motos; ele foi abordado e encaminhado a Central de Plantão Policial.

Na residência de um dos compradores, que é natural de Alegrete-RS, foram recuperadas as duas motos, com várias alterações de característica para dificultar o reconhimento dos veículos, inclusive com a numeração do chassi parcialmente raspada.

Na Central de Polícia os GM's fizeram outra constatação: a motoneta Biz estava somente com a placa de uma outra motoneta, da mesma marca e modelo, porém na cor preta, e o veículo que foi recuperado, era uma de cor verde. Feita a leitura da numeração do motor, chegou-se a conclusão que aquela Biz também estava com registro de furto, ou seja, duas motos furtadas montadas em uma, chamadas popularmente de "cabrito".

Durante a operação, 9 GM's e 6 PM's, divididos em cinco viaturas, participaram dos procedimentos.

A moto Biz está a disposição do seu proprietário no pátio de veículos do SETERB.

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No sábado, 14 de junho, por volta dás 09:50h, o GM Farias avistou uma motocicleta Honda/CG 125 de cor roxa, com as características alteradas e transitando pela faixa exclusiva de ônibus na avenida Martin Luther. Ao se aproximar para abordagem, o motociclista iniciou fuga, sendo então acompanhado pel GM, até que o infrator adentrasse a rua São Paulo. Ali, no entroncamento com a rua Antônio da Veiga, o condutor adentrou a um estacionamento particular e recusou a entrega dos documentos de habilitação e do veículo, alegando ser isso "incostitucional".

Foi então solicitado apoio da VTR 62, que chegou ao local e após breve conversa com o infrator, o mesmo concordou em apresentar os referidos documentos, constatando-se então que a moto estava com quase R$ 2.000,00 de débitos, e que o condutor não era habilitado, fato já sabido pelas guarnições que já haviam feito consulta ao sistema Detrannet e, além das demais infrações, constatou-se que a cor da moto estava adulterada.

A moto foi então guinchada ao pátio do Seterb, e o infrator recebeu novas notificações pelas infrações cometidas.

Veja as fotos aqui.

 
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